Petcentrismo e a tutela jurídica dos animais: uma análise crítica da efetividade da proteção legal para além dos animais de companhia

Resumo

O Direito Animal brasileiro consolidou-se como um ramo jurídico autônomo, fundamentado na vedação da crueldade e no reconhecimento da senciência como elemento legitimador da proteção conferida aos animais não humanos. Apesar dos avanços promovidos pela Constituição Federal de 1988 e pela legislação infraconstitucional, especialmente pela Lei nº 9.605/1998 e pela Lei nº 14.064/2020, a efetividade da tutela jurídica ainda enfrenta desafios relacionados à proteção das diferentes espécies. O presente estudo tem por objetivo analisar criticamente a efetividade da tutela jurídica animal no Brasil, investigando se a proteção prevista pelo ordenamento jurídico é aplicada de forma uniforme aos animais de companhia, aos animais de produção, aos equinos utilizados em tração e à fauna silvestre. Para tanto, realizou-se pesquisa de natureza qualitativa, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e análise documental da legislação, da doutrina especializada e da literatura científica pertinente. O estudo examina, por fim, a contribuição da Medicina Veterinária e da Medicina Veterinária Legal para a produção da prova pericial e para a efetivação da proteção jurídica dos animais, encontrando a influência das cifras verdes na invisibilização das infrações praticadas contra diferentes espécies. Conclui-se que o fortalecimento do Direito Animal depende não apenas da existência de normas protetivas, mas da atuação integrada entre Direito, Medicina Veterinária, órgãos de fiscalização e sociedade, de modo a assegurar uma tutela jurídica efetiva, ampla e compatível com os princípios da senciência, do bem-estar animal e da vedação da crueldade.