REGULAÇÃO E DESAFIOS NA EVOLUÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: IMPACTOS NA RESPONSABILIDADE CIVIL
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.14847780Palavras-chave:
Responsabilidade Civil, Inteligência Artificial, Machine LearningResumo
Este artigo aborda os desafios jurídicos e regulatórios emergentes decorrentes da evolução da inteligência artificial (IA), com foco especial nas implicações do machine learning para a responsabilidade civil. A capacidade da IA de agir de maneira autônoma e de aprender com suas próprias experiências desafia as abordagens tradicionais de causalidade e imputação de culpa, fundamentais para a reparação de danos. O trabalho explora como essas inovações tecnológicas diluem o nexo causal entre a conduta danosa e a programação inicial, dificultando a atribuição de responsabilidade ao programador ou fornecedor do sistema. Além disso, discute-se a necessidade urgente de desenvolver um marco regulatório robusto que consiga equilibrar a proteção dos direitos individuais e a promoção da inovação, sem sufocar o progresso tecnológico. Por fim, o artigo reforça a importância de uma regulação ética que considere os vieses algorítmicos e assegure a justiça na aplicação dessas tecnologias, garantindo que a IA continue a beneficiar a sociedade enquanto minimiza os riscos associados ao seu uso.
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