Aspectos normativos sobre a criação da Zona de Exportação do Maranhão como estratégia para o desenvolvimento socioeconômico local
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.18894418Palavras-chave:
Zona de Exportação do Maranhão, Redução de desigualdades regionais, Desenvolvimento socioeconômicoResumo
O presente artigo tem por objetivo analisar a criação da Zona de Exportação do Maranhão (ZEMA), Zona de Processamento de Exportação (ZPE) especial correspondente à área de livre comércio com o exterior em operação exclusiva na Ilha de Upaon-Açu, onde se situa, dentre outros municípios, a cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão. Para tanto, será traçado um panorama das disposições constitucionais que objetivem a implementação de políticas destinadas à redução de desigualdades econômicas e sociais entre as regiões que compõem a República Federativa do Brasil. Em seguida, será testada a hipótese de aplicação das referidas normas constitucionais ao Estado do Maranhão, por meio da apresentação de dados sólidos que comprovem a atual composição econômica do Estado, bem como a sua posição no contexto econômico nacional. Por fim será feita uma avaliação acerca da possibilidade de a criação de uma Zona de Processamento de Exportação ser capaz ou não de servir como fator de incremento ao ambiente socioeconômico do Estado.
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