A proteção de dados como um direito fundamental: uma análise a partir da teoria dos novos direitos.
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.18894765Palavras-chave:
Direitos fundamentais, Proteção de dados, ConstitucionalizaçãoResumo
Neste artigo, discutir-se-á a necessidade positivação expressa do direito à proteção de dados pessoais em âmbito constitucional, especialmente na parte em que trata dos direitos e garantias fundamentais. Para tanto, será traçada uma linha de análise dos direitos e garantias fundamentais que justifiquem doutrinariamente o direito à proteção de dados pessoais. Em seguida, serão respondidos alguns questionamentos considerados mais relevantes à compreensão da matéria, são eles: a) o arcabouço normativo infraconstitucional que regulamenta a proteção de dados pessoais não seria suficiente para tutelar tal classe de direitos?; b) a proteção de dados já não estaria implicitamente inserida no texto constitucional?; c) se entendermos que a proteção de dados já estava implicitamente na constituição, seria necessária explicitá-la?; e d) quais os reflexos da inclusão da proteção de dados pessoais justamente no rol de direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º, da CF/88?
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