Democracia, liberdade de expressão e proteção de dados no cenário eleitoral brasileiro: perspectivas da Agenda 2030 (ODS 16) e o caso Telekall Infoservice

Resumo

A pesquisa aborda a democracia, focando em três pilares constitucionais: sigilo do voto, acesso à informação e regulamentação de propagandas eleitorais. Partindo do pressuposto que o sigilo do voto é crucial para preservar a liberdade individual e a integridade democrática. A hipótese que a inclusão do acesso à informação nas constituições reflete a evolução da transparência, promovendo a participação informada dos cidadãos. A regulamentação de propagandas visa equilibrar a liberdade de expressão e eleições justas. Estes princípios são essenciais para o futuro democrático. O estudo ancora-se no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, avaliando a eficácia e a transparência das instituições brasileiras frente aos desafios informacionais. O artigo explora direitos fundamentais, a universalidade do voto e desafios relacionados ao acesso eleitoral. Destaca-se a importância de equilibrar a liberdade individual e a proteção contra influências econômicas, enfatizando o acesso à informação e a regulamentação. O caso Telekall Infoservice exemplifica as implicações no cenário eleitoral. O estudo investiga as fake news como barreiras ao acesso à informação, ponderando sobre o que é necessário para a liberdade de escolha. A metodologia dialética, com pesquisa bibliográfica e documental, visa compreender criticamente o cenário político e informacional, destacando a relevância do tema na atualidade e a necessidade de democratização diante dos novos meios de comunicação.