Evolução normativa e garantia de direitos educacionais para estudantes com altas habilidades/superdotação no Brasil: da Constituição à práxis inclusiva
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.19078445Palavras-chave:
Educação Inclusiva, Políticas Públicas, Legislação Educacional, Formação DocenteResumo
O presente artigo analisa a evolução normativa e legal dos direitos educacionais dos estudantes com Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD) no Brasil, desde a promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1961 até as atualizações legislativas mais recentes. Por meio de uma abordagem qualitativa, descritiva e documental, realiza-se uma revisão teórico-histórica sustentada em autores clássicos e contemporâneos da área, relacionando o ordenamento jurídico às práticas pedagógicas inclusivas. O estudo evidencia que, embora o arcabouço legal brasileiro tenha avançado de forma significativa na garantia de direitos, a efetividade das políticas públicas para esse público ainda enfrenta desafios estruturais, formativos e culturais no contexto educacional. Conclui-se que a superação dessa lacuna requer a integração entre legislação, formação docente e gestão escolar inclusiva.
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