Políticas públicas estruturadas como caminho para o tratamento multiprofissional do autista e a concretização da dignidade da pessoa humana

Resumo

Os desafios enfrentados por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no acesso ao tratamento multiprofissional no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com enfoque na autonomia como expressão da dignidade da pessoa humana são diversos. Assim, a pesquisa tem como objetivo compreender de que modo as fragilidades estruturais na implementação de políticas públicas voltadas ao tratamento multiprofissional das pessoas com TEA contribuem para a intensificação da judicialização da saúde no Brasil. Parte-se da hipótese de que o descompasso entre o reconhecimento normativo dos direitos desse público e a capacidade institucional de efetivação desses direitos no sistema de saúde favorece a crescente busca pela tutela jurisdicional, reproduzindo desigualdades no acesso aos serviços de saúde. Adota-se abordagem qualitativa, com utilização do método materialista-histórico dialético, tendo como percurso teórico central os estudos de Ingo Wolfgang Sarlet, especialmente no que se refere à dimensão prestacional da dignidade da pessoa humana. A análise normativa, jurisprudencial e dos dados oficiais examinados na pesquisa indica que o descompasso entre o reconhecimento normativo dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e a capacidade institucional do sistema de saúde de assegurar o acesso efetivo ao tratamento multiprofissional contribui para a intensificação da judicialização da saúde no Brasil. Embora a tutela jurisdicional represente importante instrumento de acesso a direitos em contextos de insuficiência institucional, os resultados evidenciam que a judicialização apresenta limites como mecanismo de garantia equitativa do direito à saúde, uma vez que seu acesso permanece condicionado a fatores econômicos, informacionais e técnicos. Nesse cenário, revela-se indispensável o fortalecimento de políticas públicas estruturadas e inclusivas no âmbito do SUS, capazes de ampliar de forma universal e sustentável o acesso ao tratamento multiprofissional das pessoas com TEA.