O direito humano à alimentação adequada no Brasil: desafios e perspectivas para a efetivação da Agenda 2030

Resumo

O Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) constitui um direito fundamental reconhecido internacionalmente e incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro como elemento indispensável à dignidade da pessoa humana, à saúde e à justiça social. Este estudo teve como objetivo analisar a fundamentação jurídica do DHAA no Brasil, sua relação com as políticas públicas de segurança alimentar e nutricional e os desafios para sua efetivação no contexto da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. A pesquisa caracteriza-se como qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, realizada por meio de revisão bibliográfica e documental, com análise de legislações, documentos oficiais e produções científicas sobre o tema. Os resultados demonstram que o Brasil dispõe de um importante arcabouço normativo e institucional, consolidado pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) e pelo Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), além de políticas públicas como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Plano Brasil Sem Fome. Verificou-se que a retomada e o fortalecimento dessas políticas contribuíram para a redução da insegurança alimentar grave e para a retirada do país do Mapa da Fome da FAO. Contudo, persistem desafios relacionados às desigualdades socioeconômicas, territoriais, raciais e de gênero, bem como aos impactos das mudanças climáticas e às limitações dos sistemas de produção e abastecimento. Conclui-se que a efetivação do DHAA requer políticas públicas permanentes, participação social ativa e ações integradas capazes de promover sistemas alimentares mais sustentáveis, inclusivos e alinhados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, especialmente ao ODS 2 – Fome Zero e Agricultura Sustentável.