O impacto da COVID-19 na habitação em Portugal: o direito à moradia digna em tempos de pandemia
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.21120678Palavras-chave:
Covid-19, distanciamento social, isolamento social, habitação, moradia adequadaResumo
O presente trabalho analisa os impactos da pandemia da Covid-19 na habitação de pessoas em situação de vulnerabilidade em Portugal, considerando o contexto das medidas de isolamento e distanciamento social adotadas para conter a propagação do vírus. Parte-se da premissa de que tais medidas se fundamentam na ideia de que o domicílio constitui espaço de proteção contra o contágio, o que não corresponde à realidade de parcela significativa da população que vive em condições precárias e indignas. Nesse contexto, o estudo examina os efeitos dessas políticas sobre o direito à moradia digna, bem como os fundamentos jurídicos que asseguram esse direito no ordenamento jurídico nacional e internacional. A pesquisa adota metodologia bibliográfica e documental, com base em legislação, doutrina e relatórios institucionais. Conclui-se que a pandemia evidenciou e agravou desigualdades habitacionais preexistentes, reforçando a necessidade de medidas estatais eficazes para a garantia do direito à habitação adequada.
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